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Morada:
Lgo 17 de Setembro, 7 - 6º Andar - Esq

Edif. Min. Comércio – Palácio de Vidro (junto ao Porto de Luanda )
Luanda 

NIF: 7401017873

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secretariado@ocpcangola.org
 Telemovel:
(+244) 912 783 124 / 928 190 652 Tel. Secretariado:
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De segunda a sexta-feira
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LEGISLAÇÃO

A OCPCA rege-se pelas leis da República de Angola. Nesta secção exibimos os diplomas legais mais importantes para o exercício da nossa profissão.

Aprovação dos Estatutos da OCPCA
Alteração dos Estatutos da Ordem
A Lei da Contabilidade e Auditoria
Códigos lançados em 2014 - IRT, II, Cod Geral Tributário e Cod Exec Fiscais
Estatuto dos Grandes Contribuintes
Decreto Presidencial nº 207/15 - Taxas de Reintegrações e Amortizações
Decreto Presidencial 204/15 - Regime de Provisões
Obrigação das Empresas a Auditar as Contas
Lei das Sociedades Comerciais
Projecto Guias de Controlo de Qualidade
Alteração da Figura do Técnico de Contas
Estratégia de Fiscalização Tributária
Nomeação da Nova Comissão Instaladora – Abril 2014
Nomeação da 1ª Comissão Instaladora – Abril 2011